1. QUEM SOMOS
O Ceará sem Fome é um programa permanente de combate à fome no Estado do Ceará, que reúne o trabalho e os esforços de diversas instituições (públicas e privadas) e o engajamento da sociedade civil, e é vinculado formalmente à Secretaria de Proteção Social do Estado do Ceará – SPS (CNPJ n. 08.675.169/0001-53) e à Secretaria de Desenvolvimento Agrário do Estado do Ceará – SDA (CNPJ n. 07.954.563/0001-68).
O Programa Ceará sem Fome foi instituído pela Lei nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023 e tem como intuito criar, desenvolver e realizar ações e políticas públicas no intuito de alimentar de forma saudável a população mais carente do estado.
Este Aviso trata da eventual coleta de dados pessoais do representante da pessoa jurídica que tenha interesse em aderir ao Pacto por um Ceará sem Fome, nos termos do Termo de Adesão anexado ao site: https://www.cearasemfome.ce.gov.br/.
2. DEFINIÇÕES IMPORTANTES
Para você entender melhor este Aviso de Privacidade, seguem abaixo algumas definições importantes:
- O termo “Aviso” se refere a este Aviso de Privacidade.
- Os termos “ Pacto”, “nós” e “nossos” se referem ao Pacto por um Ceará sem Fome.
- Os termos “você”, “seu” ou “sua” se referem a você, pessoa que inseriu dados na ficha de presença para a inauguração do Programa Ceará Sem Fome e é titular dos dados pessoais.
- Dados pessoais são todas as informações que identificam ou permitem a sua identificação, como, por exemplo, o seu nome e o seu e-mail.
- Tratamento de dados pessoais é qualquer ação realizada com seus dados pessoais. Por exemplo: coleta, uso, acesso, processamento, armazenamento, eliminação, compartilhamento etc.
3. QUAIS DADOS SÃO COLETADOS E COMO SERÃO UTILIZADOS?
Serão coletados os seguintes dados:
- Nome: dado solicitado para utilizado para identificação do representante da pessoa jurídica.
- Telefone: dado solicitado para comunicação com o representante da pessoa jurídica.
- CPF: apesar de não solicitado, caso o documento seja assinado pelo representante da pessoa jurídica, algumas certificadoras exibem o CPF do titular na assinatura, e este dado acabará sendo coletado, o qual não será utilizado para nenhum fim.
- E-mail: apesar de não solicitado, caso o(a) representante da pessoa jurídica envie a Carta de Adesão ao Pacto por um Ceará sem Fome através de seu e-mail pessoal, este dado pessoal acabará sendo coletado e será utilizado apenas para eventual contato a respeito de sua adesão ao Pacto.
A coleta de dados possui como objetivo possibilitar o contato com o representante das pessoas jurídicas cadastradas no presente formulário, no intuito de:
- Garantir o cumprimento de obrigações legais e o exercício de nossos direitos: Seus dados pessoais poderão ser utilizados para atender obrigações dispostas em lei, regulamentações de órgãos governamentais, autoridades fiscais, Poder Judiciário e/ou qualquer outra autoridade competente. Podem ser usados também para resguardar nossos direitos e nossas atuações em processos judiciais e administrativos.
- Legítimo Interesse: Com base no nosso legítimo interesse, também poderemos tratar os seus dados pessoais.
Nosso compromisso é utilizar os seus dados pessoais apenas para os fins estritamente necessários às finalidades legítimas e aqui explicitadas.
4. COM QUEM COMPARTILHAMOS OS SEUS DADOS?
O Ceará sem Fome poderá compartilhar os seus dados pessoais com terceiros para cumprir os propósitos descritos neste Aviso de Privacidade, como descrito adiante:
- Com empresas e instituições parceiras e fornecedores, desde que para as finalidades que este Aviso de Privacidade descreve.
- Com autoridades, entidades governamentais ou outros terceiros, para a proteção dos interesses do Programa Ceará sem Fome, em qualquer tipo de conflito, incluindo ações judiciais e processos administrativos.
- Por meio de ordem judicial ou a pedido de autoridades administrativas que tenham o direito legal para isso.
Quando realizamos o compartilhamento de seus dados pessoais, nós utilizamos de instrumentos contratuais para assegurar que qualquer terceiro que os receba garanta a eles a proteção adequada.
5. COMO PROTEGEMOS OS SEUS DADOS?
Os dados coletados serão armazenados em servidores próprios do Ceará sem Fome, que garante a segurança de tais informações. Neste sentido, aplicamos as medidas técnicas e organizacionais adequadas para proteger os seus dados pessoais, de acordo com boas práticas no mercado.
Ações para garantir a segurança das suas informações:
- O acesso aos dados coletados é restrito por autorização: somente pessoas específicas e que se comprometam legalmente a cumprir com os limites deste Aviso poderão acessá-los.
- Os aparelhos utilizados para acessar e tratar os dados coletados possuem senhas, antivírus e serão manuseados por especialistas em segurança da informação.
6. POR QUANTO TEMPO ARMAZENAMOS OS SEUS DADOS?
Os dados serão armazenados pelo tempo necessário para cumprir a finalidade para a qual foram coletados. Caso seja preciso armazenar esses dados por mais tempo, cumpriremos todas as obrigações legais para proteger os seus e os nossos direitos.
7. QUAIS SÃO OS DIREITOS COMO TITULAR DE DADOS?
O Ceará sem Fome garante a você todos os direitos expressos no artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados (Lei n. 13.709/2018), quais são:
- Ter a confirmação de que os seus dados são tratados por nós.
- Acessar os dados coletados.
- Corrigir os seus dados caso estejam incompletos, desatualizados ou não sejam exatos.
- Pedir que seus dados sejam excluídos, bloqueados, eliminados ou tornados anônimos, se forem desnecessários, excessivos ou tratados de forma diferente do que garanta a lei.
- Solicitar que os dados armazenados sejam transferidos para outra instituição (portabilidade de dados).
- Pedir que os dados tratados com consentimento sejam excluídos.
- Receber informações sobre as entidades públicas ou privadas com as quais o Ceará Sem Fome compartilha os seus dados pessoais.
- Ser informada(o) sobre a possibilidade de consentir o uso de dados e sobre as consequências no caso de não consentir.
- Retirar a permissão de tratamento de seus dados pessoais (revogar o consentimento).
8. COMO VOCÊ PODE ESCLARECER SUAS DÚVIDAS OU EXERCER SEUS DIREITOS ENQUANTO TITULAR DE DADOS?
Entre em contato com a gente pelo e-mail pactoporumcearasemfome@casacivil.ce.gov.br.
