Projeto de Lei prevê a transferência de R$ 15 milhões e de percentual de recursos do Fundo para a execução de ações do Ceará Sem Fome
A Assembleia Legislativa do Estado do Ceará (Alece) aprovou, na manhã desta terça-feira (27), um Projeto de Lei (PL), que prevê a destinação de recursos do Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) para o Programa Ceará Sem Fome, do Governo do Estado. Cerca de R$ 15 milhões, no ano de 2025, mais 10% da receita mensal do FDID, de forma permanente, serão transferidos para o Governo executar ações do Programa, de acordo com o texto da medida.
Além disso, o PL também destina R$ 17 milhões para o Fundo de Reaparelhamento e Modernização do Ministério Público do Ceará (MPCE). A matéria, agora, segue para o gabinete do governador Elmano de Freitas para sansão.
De autoria do Poder Executivo, o projeto de Lei Complementar n.° 08/25 altera a Lei Complementar n.º 46, de 15 de julho de 2004, cria o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos do Estado do Ceará (FDID) e o Conselho Estadual Gestor do Fundo.
