Comitê
O Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome foi criado no âmbito da Lei Nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023.
Juntos iremos transformar a vida de muitos cearenses.
O que é o Comitê Intersetorial de Governança do Programa Ceará Sem Fome?
É um órgão colegiado de caráter consultivo e permanente, vinculado à estrutura da Casa Civil, que tem como objetivo promover integração e participação ativa de todos os seus membros na construção e no melhoramento das políticas públicas relacionadas à superação da pobreza e enfrentamento da situação de insegurança alimentar no Estado do Ceará.
Sobre o Comitê
Cuidar de cada cearense: essa é a nossa missão.
Criado pela Lei nº 18.312/2023. Suas competências estão definidas no art. 12 da referida Lei.
O Comitê se reúne semestralmente para apresentar as ações desenvolvidas e definir as ações que serão realizadas no período seguinte.
Seu novo Regimento Interno foi aprovado pelo colegiado e publicizado através da Resolução nº 003/2024, publicada no Diário Oficial do Estado de 02 de janeiro de 2025.
Instrumentos Normativos
Lei Estadual nº 18.312, de 17 de fevereiro de 2023
Cria o Programa Ceará Sem Fome e as Redes de Unidades Sociais Produtoras de Refeições.
Decreto Estadual nº 35.377, de 31 de março de 2023
Dispõe sobre o Comitê Intersetorial de Governança.
Lei Estadual nº 18.817, de 29 de maio de 2024
Estabelece a nova composição do Comitê Intersetorial de Governança.
Escaneie o QR-Code e tenha acesso aos demais instrumentos do Programa Ceará Sem Fome, inclusive as resoluções do Comitê.
Composição
O Comitê é composto por 19 secretarias estaduais, além do Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (Ipece), do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará (CBMCE), bem como pela sua Coordenadoria Estadual de Defesa Civil do Ceará, e também da Cruz Vermelha e do Conselho de Segurança Alimentar e Nutricional do Ceará (Consea-CE).
Comissões Temáticas
Grupo de Trabalho do Alimento Seguro
Resolução nº 001/2023
Objetivo: realização de estudos e discussão sobre os procedimentos a serem adotados para a garantia da segurança alimentar e nutricional das famílias mais carentes do Estado.
Composição: representantes da Casa Civil, Secretaria da Proteção Social, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Saúde do Estado do Ceará, Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará - NUTEC, Secretaria de Cultura, através da Escola de Gastronomia Social, e Secretaria de Educação.
Grupo de Trabalho Ceará Sem Fome Mais Qualificação e Renda
Resolução nº 004/2024
Objetivo: acompanhar e monitorar a qualificação profissional, empregabilidade e renda para os beneficiários, integrantes do seu núcleo familiar e colaboradores do Programa Ceará Sem Fome, visando o alcance da sua autonomia financeira e a superação da situação de insegurança alimentar e nutricional.
Composição: representantes da Casa Civil, Secretaria do Trabalho, Secretaria da Proteção Social, Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, Secretaria do Desenvolvimento Agrário, Secretaria da Cultura e Instituto Federal do Ceará.
Comissão de Estudos e Avaliação de Indicadores
Resolução nº 005/2024
Objetivo: realizar estudos, definir os indicadores de desempenho do Programa, realizar o monitoramento contínuo
dos indicadores e avaliar a eficácia das ações implementadas.
Composição: representantes das Secretarias do Planejamento, da Proteção Social, do Trabalho, do Desenvolvimento Agrário, da Casa Civil, do IPECE, da Secretaria da Ciência, Tecnologia e Educação Superior, e da FUNCAP.
Comissão Executora das doações da Unidade Central
Resolução nº 005/2023
Objetivo: receber os pedidos de credenciamento das entidades para recebimento dos alimentos, analisar sua compatibilidade com o edital de chamamento público e conceder as doações.
Composição: representantes da Secretaria da Proteção Social, Casa Civil e Defesa Civil.
Comissão de Meio Ambiente e Sustentabilidade
Resolução nº 006/2024
Objetivo: realizar ações, encontros, estudos e soluções para os resíduos gerados em decorrência da execução das ações do Programa Ceará Sem Fome que tenham impacto no meio ambiente, alinhando-se aos princípios da sustentabilidade e economia.
Composição: representantes da Secretaria do Meio Ambiente e Mudança do Clima, Secretaria do Desenvolvimento Econômico, Secretaria do Desenvolvimento Agrário e do Núcleo de Tecnologia e Qualidade Industrial do Ceará – NUTEC.
